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A lei que acabou com a taxa das blusinhas vai ser sancionada hoje no Palácio do Planalto. É a medida provisória (MP) que foi aprovada pelo Congresso e que acaba de vez com a cobrança de 20% sobre as compras internacionais abaixo de 50 dólares. Essa cobrança já não estava valendo desde maio, com a edição da MP. Agora com a sanção, fica definitiva.
Agora, só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, continuará sendo cobrado. Fica zerado também o imposto sobre medicamentos importados para doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
Pela lei também fica prevista a realização de avaliações periódicas dos impactos econômicos aqui no Brasil principalmente em cinco setores: têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Primeiro em três meses, depois, em seis e por fim, uma vez por ano. Caso haja impactos, medidas de contenção poderão ser adotadas.
A gente lembra aqui que a proposta foi aprovada no começo do mês, às vésperas do vencimento.
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